Leis Municipais - ANTIGO / 2017





-LEI 3.651 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.650 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.649 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.648 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.647 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.646 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.645 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.644 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.643 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.642 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.641 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.640 2017.pdf (Publicado em 25/01/2018)
-LEI 3.639 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.638 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.637 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.636 2017.pdf (Publicado em 26/12/2017)
-LEI 3.635 2017.pdf (Publicado em 08/12/2017)
-LEI 3.634 2017.pdf (Publicado em 08/12/2017)
-LEI 3.633 2017.pdf (Publicado em 17/11/2017)
-LEI 3.632 2017.pdf (Publicado em 17/11/2017)
-LEI 3.631 2017.pdf (Publicado em 17/11/2017)
-LEI 3.630 2017.pdf (Publicado em 07/11/2017)
-LEI 3.629 2017.pdf (Publicado em 07/11/2017)
-LEI 3.628 2017.pdf (Publicado em 07/11/2017, alterado em 07/12/2017 16:34:20)
-LEI 3.627 2017.pdf (Publicado em 07/11/2017)
-LEI 3.626 2017.pdf (Publicado em 20/10/2017)
-LEI 3.625 2017.pdf (Publicado em 20/10/2017)
-LEI 3.624 2017.pdf (Publicado em 20/10/2017)
-LEI 3.623 2017.pdf (Publicado em 05/10/2017)
-LEI 3.622 2017.pdf (Publicado em 05/10/2017)
-LEI 3.621 2017.pdf (Publicado em 05/10/2017)
-LEI 3.620 2017.pdf (Publicado em 05/10/2017)
-LEI 3.619 2017.pdf (Publicado em 29/09/2017)
-LEI 3.618 2017.pdf (Publicado em 29/09/2017)
-LEI 3.617 2017.pdf (Publicado em 29/09/2017)
-LEI 3.616 2017.pdf (Publicado em 29/09/2017)
-LEI 3.615 2017.pdf (Publicado em 08/09/2017)
-LEI 3.614 2017.pdf (Publicado em 08/09/2017)
-LEI 3.613 2017.pdf (Publicado em 25/08/2017)
-LEI 3.612 2017.pdf (Publicado em 25/08/2017)
-LEI 3.611 2017.pdf (Publicado em 25/08/2017)
-LEI 3.610 2017.pdf (Publicado em 07/08/2017)
-LEI 3.609 2017.pdf (Publicado em 20/07/2017)
-LEI 3.608 2017.pdf (Publicado em 20/07/2017)
-LEI 3.607 2017.pdf (Publicado em 20/07/2017)
-LEI 3.606 2017.pdf (Publicado em 20/07/2017)
-LEI 3.605 2017.pdf (Publicado em 25/08/2017)
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-LEI 3.603 2017.pdf (Publicado em 06/07/2017)
-LEI 3.602 2017.pdf (Publicado em 23/06/2017)
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-LEI 3.599 2017.pdf (Publicado em 23/06/2017)
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-LEI 3.593 2017.pdf (Publicado em 23/06/2017)
-LEI 3.592 2017.pdf (Publicado em 19/05/2017)
-LEI 3.591 2017.pdf (Publicado em 19/05/2017)
-LEI 3.590 2017.pdf (Publicado em 19/05/2017)
-LEI 3.589 2017.pdf (Publicado em 19/05/2017)
-LEI 3.588 2017.pdf (Publicado em 19/05/2017)
-LEI 3.587 2017.pdf (Publicado em 04/05/2017)
-LEI 3.586 2017.pdf (Publicado em 04/05/2017)
-LEI 3.585 2017.pdf (Publicado em 04/05/2017)
-LEI 3.584 2017.pdf (Publicado em 24/04/2017)
-LEI 3.583 2017.pdf (Publicado em 24/04/2017)
-LEI 3.582 2017.pdf (Publicado em 24/04/2017)
-LEI 3.581 2017.pdf (Publicado em 11/04/2017)
-LEI 3.580 2017.pdf (Publicado em 11/04/2017)
-LEI 3.579 2017.pdf (Publicado em 11/04/2017)
-LEI 3.578 2017.pdf (Publicado em 11/04/2017)
-LEI 3.577 2017.pdf (Publicado em 11/04/2017)
-LEI 3.576 2017.pdf (Publicado em 17/03/2017)
-LEI 3.575 2017.pdf (Publicado em 17/03/2017)
-LEI 3.574 2017.pdf (Publicado em 17/02/2017)
-LEI 3.573 2017.pdf (Publicado em 06/02/2017)
-LEI 3.572 2017.pdf (Publicado em 06/02/2017)
-LEI 3.571 2017.pdf (Publicado em 31/01/2017)
-LEI 3.570 2017.pdf (Publicado em 31/01/2017)
-LEI 3.569 2017.pdf (Publicado em 31/01/2017)
-LEI 3.568 2017.pdf (Publicado em 31/01/2017)