Relatórios Diversos / Instrumentos de Planejamento

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.





Plano Plurianual (PPA):
-PPA 2014 a 2017 - Lei 3.190/2013.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:04:33)
-PPA 2018 a 2021 - Lei 3.596/2017.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:04:39)
-PPA 2022 a 2025 - Lei 3.926/2021.pdf (Publicado em 24/08/2021, alterado em 24/09/2021 09:29:13)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
-LDO 2015 - Lei 3.326/2014.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:06:16)
-LDO 2016 - Lei 3.420/2015.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:05:49)
-LDO 2018 - Lei 3.617/2017.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:03:45)
-LDO 2017 - Lei 3.527/2016.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:04:09)
-LDO 2019 - Lei 3.699/2018.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:03:18)
-LDO 2020 - Lei 3.787/2019.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:02:59)
-LDO 2021 - Lei 3.868/2020.pdf (Publicado em 24/08/2021, alterado em 24/08/2021 16:24:15)
-LDO 2021 - Lei 3.868/2020 - Anexos.pdf (Publicado em 24/08/2021, alterado em 24/08/2021 16:25:24)
-LDO 2022 - Lei 3.943/2021.pdf (Publicado em 30/11/2021, alterado em 30/11/2021 16:18:01)

Lei Orçamentária Anual (LOA):
-LOA 2015 - Lei 3.337/2014.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:12:22)
-LOA 2016 - Lei 3.435/2015.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:11:47)
-LOA 2017 - Lei 3.539/2016.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:11:28)
-LOA 2018 - Lei 3.629/2017.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:10:55)
-LOA 2019 - Lei 3.709/2018.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:10:35)
-LOA 2020 - Lei 3.805/2019.pdf (Publicado em 27/02/2020, alterado em 27/02/2020 16:10:02)
-LOA 2021 - Lei 3.875/2020.pdf (Publicado em 24/08/2021, alterado em 24/08/2021 16:30:25)
-LOA 2022 - Lei 3.967/2021.pdf (Publicado em 30/11/2021, alterado em 30/11/2021 16:15:33)